Lei Municipal nº 2987 2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal º 1.738 de 28 de dezembro de 2005.

Lei Nº 2838 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Caxambu/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.

Lei Nº 2832 - Altera a Lei 1738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA e dá outras providências.

DECRETO 3007/2021 - Dispõe sobre a criação e designação dos membros do Grupo de Trabalho de implementação do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos de Caxambu.

DECRETO 2973/2021 - Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Orgãos Empregadores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA

Lei Nº 2705 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caxambu junto ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA, e dá outras providências.

DECRETO 2740/2020 - Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Órgãos Empregadores vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA

LEI Nº 2681/2020 - DISPÕE SOBRE A TRANFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2669/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1738 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO 001/2019 - APROVA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU/MG - IPMCA.

LEI N° 2568/2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU IPMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 2253/2017 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU – IPMCA.

LEI Nº 2409/2017 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU JUNTO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2376/2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 2269/2016 - DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1738/2005 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.