Superintendente

Compete ao Superintendente do IPMCA:

• Representar o IPMCA em juízo ou fora dele, perante a Administração Pública ou em suas relações com terceiros;
• Submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do IPMCA para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para consolidação no orçamento do Município dentro dos prazos;
• Apresentar ao Executivo e Legislativo os relatórios e balanço geral do exercício encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal;
• Expedir instruções, portarias, resoluções e ordem de serviços;
• Ordenar despesas;
• Conceder férias e licenças dos funcionários doIPMCA;
• Autorizar a aquisição de bens móveis, contratação de mão de obra temporária, prestação de serviços ao IPMCA e aluguel de imóveis, observada a legislação pertinente;
• Conceder benefícios de acordo com a legislação vigente;
• Nomear o Tesoureiro IPMCA, sendo este indicadopelo Conselho Administrativo;
• Autorizar a abertura de contas bancárias e movimenta-las juntamente com o Tesoureiro;
• Prestar informações ao Executivo e Legislativosempre que por eles solicitados;
• Nomear o Controlador Interno;
• Exercer outras atribuições do cargo não especificadas em nesta Lei;
• Celebrar ou rescindir acordos, convênios e contratos necessários à ação administrativa da autarquia;
• Enviar ao Conselho Fiscal até o dia 15 (quinze) de cada mês, os balancetes de receita, despesa e financeiro do IPMCA;